COVID-19 - Despacho Conjunto nº 2875-A/2020, de 3 de março

COVID-19 - Despacho Conjunto nº 2875-A/2020, de 3 de março
Face ao rápido evoluir da situação de propagação da infeção COVID-19, e dado o clima crescente de dúvida em contexto laboral, vem a Ciphra disponibilizar informação que pode ser útil a curto prazo.

As medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos temporariamente do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19, estão inscritas no Despacho Conjunto nº 2875-A/2020, de 3 de março.

O referido Despacho equipara o impedimento temporário do exercício da atividade profissional (isolamento), por ordem da autoridade de saúde, no contexto do perigo de contágio pelo COVID-19, a doença com internamento hospitalar.

 São também identificadas situações de outra natureza, igualmente decorrentes do risco de COVID-19, em que os trabalhadores possam assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância, casos em que recebem a sua remuneração normal e aos quais não são, portanto, aplicáveis as medidas de proteção social introduzidas pelo Despacho Conjunto 2875-A/2020.

Mais informação do Despacho Conjunto nº 2875-A/2020, de 3 de março. Disponível em:

http://www.seg-social.pt/covid-19-perguntas-e-respostas

Dúvidas mais comuns:

Se um trabalhador se encontrar impedido temporariamente de exercer a atividade profissional, por determinação da Autoridade de Saúde, por perigo de contágio pelo COVID-19, tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?

Sim.  Se  tiver  uma  declaração  de  isolamento  profilático  emitida  pela  Autoridade  de  Saúde  (Delegado  de Saúde)  tem  direito  ao  pagamento  de  um  subsídio  equivalente  ao  subsídio  de  doença  com  um  valor correspondente a 100% da sua remuneração de referência, enquanto durar o isolamento. 

Se for decretado isolamento profilático, mas existirem condições para trabalhar em regime de teletrabalho, ou recorrendo a ações de formação à distância, há direito ao subsídio equivalente ao subsídio de doença?

Não.
Neste caso, como continua a trabalhar, receberá a sua remuneração habitual, paga pela entidade empregadora. 

Quem contrair a doença tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?

Sim. Se tiver um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (a “baixa médica”).  

Qual o valor do subsídio que se recebe no caso de contrair a doença?   
    

Duração da 
doença 
Remuneração 
de referência

Até 30 dias

55%

De 31 a 90 dias 

60%

De 91 a 365 dias

70%

Mais de 365 dias

75%

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