Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – Novas regras

Esta informação deve ser prestada de forma clara, compreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado, e serem facilmente acessíveis (visíveis) ao consumidor:

- No sítio eletrónico dos fornecedores;

- Nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços;

- Ou outro suporte.

As empresas podem não aderir a um centro de arbitragem, mas terão que mencionar qual o centro da sua escolha.

Não existindo contrato escrito a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda, ou em alternativa, na fatura entregue ao consumidor .

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