Incentivos à natalidade

Incentivos à natalidade
Os incentivos à natalidade estão a gerar alterações no Código do Trabalho, refletindo-se em novos direitos para trabalhadores com filhos menores. Algumas das medidas já foram promulgadas e publicadas, outras serão publicadas em breve e outras só entrarão em vigor com o próximo orçamento de Estado.

Das medidas previstas destacam-se:

- O período de licença exclusiva do pai passa a prever o gozo obrigatório de 15 dias úteis em vez de 10 dias, durante o mês seguinte ao nascimento do filho. Cinco desses dias continuam a ter que ser gozados imediatamente a seguir ao parto (aguarda publicação no Diário da República mas entrará em vigor com o Orçamento do Estado para 2016).

- Teletrabalho a nova lei prevê que trabalhadores com filhos com idade até três anos vão poder a exercer a actividade neste regime (quando este for compatível com a actividade desempenhada e a entidade patronal disponha de meios para o efeito), sendo que “o empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador” (aguarda publicação no Diário da República mas entrará em vigor com o Orçamento do Estado para 2016).

- Universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças que atinjam os quatro anos (agora é só aos cinco anos). A lei entrou em vigor no início de Agosto, mas o Governo tem 180 dias para a regulamentar, pretendendo assegurar a sua implementação a partir do ano letivo 2016/2017.

- Isenção de 50% do imposto sobre veículos na aquisição de ligeiros de passageiros com mais de cinco lugares por pessoas com mais de três dependentes a cargo ou tendo apenas três, dois deles tenham menos de oito anos. Esta lei entra em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano.

- Apoios financeiros do Estado a Lei que aguarda publicação dispõe que as empresas que nos dois anos anteriores à candidatura a subsídios ou subvenções públicas tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, ficam impedidas de beneficiarem desses apoios (aguarda publicação, entrando em vigor 90 dias após saída no Diário da República).

- Os funcionários públicos, pais de menores de 12 anos ou, independentemente da idade, de filhos com deficiência ou doença crónica ou os funcionários públicos com mais de 55 anos com netos com menos de 12 anos podem pedir para trabalhar no regime de meia jornada, ou seja, com metade de um horário completo. Se a mesma for autorizada os beneficiários ficam a receber 60% do montante total pago pelo horário completo, por um período mínimo de um ano. Para efeitos de antiguidade este regime implica a contagem integral de tempo de serviço. Entra em vigor no início de Setembro.

Telefone: + 351 212 260 450
Fax: + 351 212 260 459
E-mail: info@ciphra.pt

Morada: Amora
Rua 1° Maio, 76 - R/C Esq.
2845-125 Amora
Portugal

Morada: Lisboa
Rua Castilho, 59 - 2ª Esq.
1250-068 Lisboa
Portugal

Subscreva a nossa Newsletter

Subscreva a nossa newsletter e conheça as nossas novidades, últimas notícias e alertas.

A Ciphra é dotada de uma equipa experiente e com know how na área financeira, fiscal e de gestão de recursos humanos.