Utilização de viatura automóvel que gere encargos para entidade patronal

Utilização de viatura automóvel que gere encargos para entidade patronal
Tratando-se de uma questão comum a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, nomeadamente, administradores e gerentes (adiante trabalhadores) ainda que não tenham qualquer outro tipo de remuneração da empresa, é necessário clarificar algumas questões relacionadas com o regime fiscal aplicável às viaturas atribuídas através de acordo escrito e sobre os cuidados a ter com as mesmas para utilização pessoal.

De acordo com a disposição no nº9 da aliena b) do nº3 do artigo 2º, do código de IRS, que se encontra em vigor à pouco mais de uma década, só desde do ano passado que a sua aplicação prática começou a ser mais ponderada, em virtude do forte incremento das taxas de tributação autónoma relacionadas com viaturas ligeiras de passageiros.

De acordo com a lei nº 82-C/2014 de 31 de Dezembro de 2014 que altera o CIRC, há um alargamento da disposição anterior, na incidência sobre as viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do nº 1 do artigo 7º do Código do Imposto sobre Veículos (CIV).

De acordo com o Orçamento de Estado de 2014, que se refere ao aumento da tributação autónoma incidente sobre viaturas automóveis detidas pelas empresas, como medida que visa assegurar que as viaturas atribuídas aos quadros médios e superiores das empresas sejam consideradas rendimentos em espécie em sede de IRS, deixando de ser tributadas ao nível das empresas. De forma a compensar o aumento de encargos que o trabalhador terá com IRS e segurança social, poderá ser negociado um acordo com o trabalhador, com ou sem aumento salarial, de forma a compensar o acréscimo de encargos do mesmo.

De realçar que para que a utilização da viatura automóvel a título particular constituí rendimento do trabalho dependente e é necessário que exista um acordo escrito entre o trabalhador e a entidade patronal caso contrário não haverá qualquer tributação em IRS.

Este acordo deverá mencionar expressamente alguns aspetos entre os quais destacamos:

- A afetação, em permanência, ao trabalhador, de uma viatura automóvel concreta;

- Os encargos com a viatura e com a sua utilização sejam integralmente suportados pela entidade empregadora;

- A menção expressa da possibilidade de utilização para fins pessoais ou da possibilidade de utilização durante 24 horas por dia e o trabalhador não se encontre sob o regime de isenção de horário de trabalho. Atendendo ao nº2 do Art.º 46-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social do diploma em referência, considera-se ainda que a viatura para uso pessoal sempre que no acordo escrito seja afeta ao trabalhador, em permanência, com expressa utilização nos dias de descanso semanal. Pelo que nesta situação nem se terá de cumprir a condição de que os encargos sejam integralmente suportados pela entidade empregadora.

Conforme o enquadramento legal supra mencionado a existência de acordo escrito entre trabalhador e empresa é elemento fundamental para que se aplique esta norma.

De acordo com a decisão do processo arbitral nº57/2013-T do Centro de Arbitragem Administrativa, não existindo a celebração de contrato escrito entre trabalhador e a empresa (clausulado especifico no contrato de trabalho), mesmo que existam vantagens acessórias para os trabalhadores pela utilização pessoal de viaturas da empresa, não existe qualquer tributação na esfera privada do trabalhador, uma vez que não se verificam cumpridos todos os pressupostos que permitam em termos legais a tributação destes benefícios.


Tributações autónomas em IRC quando existe acordo para atribuição de viatura.

Com base no nº3 do art.º88 do CIRC, até 31 de Dezembro de 2014, a tributação autónoma incidia sobre os encargos relacionados com as viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica. A partir de Janeiro de 2015, o referido artigo passa a comtemplar também as viaturas ligeiras de mercadorias. Nos casos em que exista atribuição de viatura ao trabalhador através de acordo escrito, e nos termos do nº6 do Art.º88 do CIRC, os encargos relacionados com essas viaturas, não estão sujeitos a tributação autónoma, não existindo qualquer alteração desta disposição para 2015. No entanto parece-nos importante frisar que com o a Lei do orçamento de Estado para 2014, veio introduzir a exclusão por completo das tributações autónomas em todas as despesas relacionadas com viaturas ligeiras de passageiros (e não apenas as depreciações) relativamente às quais exista acordo escrito de atribuição de viatura ao trabalhador, conforme indicado no nº3 do Art.88 do CIRC.

De referir ainda que a celebração de contratos no decurso do ano, a remuneração, a remuneração em espécie será calculada a partir do mês em que é formalizado esse acordo, sendo tributados autonomamente em IRC, os encargos efetuados ou suportados nos meses em que a viatura não se encontre afeta ao trabalhador.

Trabalhadores e empresas terão, no âmbito deste quadro normativo, de concertar e negociar a forma de tributação deste tipo de despesas, sendo certo que os níveis de tributação autónoma aplicáveis às viaturas, obrigarão as empresas a uma reflexão, no sentido de adotarem medidas conducentes a minimizar o impacto desse aumento. No entanto, o estudo pela aplicação desta norma deverá ser feito caso a caso.

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