Bens necessários ao combate à doença COVID-19

Isenção aplicável aos bens necessários no combate à COVID-19. 

Aplicação da taxa reduzida do imposto a máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo.  

Bens necessários para o combate à COVID-19 destinados à distribuição
gratuita, quando adquiridos pelo Estado, IPSS e outras entidades similares: 

• Art. 2.º Lei n.º 13/2020
• Art. 10.º do Decreto-Lei n.º 119-A/2021
  Isenção até 30/06/2022

Máscaras proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo:

• Art. 3.º Lei n.º 13/2020
• Art. 1.º Lei n.º 99/2021
  Taxa reduzida até 31/12/2022

Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, vacinas contra a mesma doença e prestações de serviços relacionadas com esses produtos:

• Art. 2.º Lei n.º 4-C/2021
• Despacho SEAAF n.º 12870-A/2021
  Isenção até 31/12/2022

Consulte-nos para qualquer esclarecimento adicional.