News


Agosto, 2022
OE 2022 e alteração de prazos de entrega e pagamento
A Lei do Orçamento do Estado para 2022 alargou o regime das ‘férias fiscais’ para incluir o exercício do direito de defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, bem como de pagamento antecipado de coimas qu...


Julho, 2022
Dedução do IVA dos gastos com medicamentos veterinários sobe para 35%
Asdespesas com medicamentosde usoveterinário, que pode ser usada para abater ao IRS, vai subir de 22,5% para35%.
A parcela doIVAcomdespesas com medicamentosde usoveterinárioque pode ser usada para abater ao IRS vai subir de 22,5% para35%, segundo a ...


Julho, 2022
Prorrogação do prazo para pagamento do IVA e para entrega do dossier de preços de transferência
Os prazos para pagamento do IVA respeitantes às declarações periódicas de junho e do segundo trimestre de 2022, a entregar a 31 de agosto, e de entrega da documentação respeitante a preços de transferência foram alargados, respetivamente, até ao dia ...


Julho, 2022
Governo ajusta tabela de retenção de IRS 2022
Foi publicado em Diário Da República a nova tabela de retenção de IRS para acomodar os aumentos salariais na Função Pública.
Alterações às tabelas de Retenção na Fonte, com efeito a 1 de julho.
Após o Despacho n.º 8564-A/2022 de dia 12 de julh...


Julho, 2022
OE2022 chega com um novo Benefício Fiscal: IFR – Incentivo Fiscal à Recuperação
Os sujeitos passivos de IRC que incorram em despesas de investimento materializadas na aquisição de ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis, realizadas entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022, beneficiam de uma dedução à coleta do IRC, até ao l...
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