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A Lei do Orçamento do Estado para 2022 alargou o regime das ‘férias fiscais’ para incluir o exercício do direito de defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, bem como de pagamento antecipado de coimas qu...

Asdespesas com medicamentosde usoveterinário, que pode ser usada para abater ao IRS, vai subir de 22,5% para35%. A parcela doIVAcomdespesas com medicamentosde usoveterinárioque pode ser usada para abater ao IRS vai subir de 22,5% para35%, segundo a ...

A morada única digital consiste num endereço de correio eletrónico escolhido livremente por empresas, cidadãos e outras entidades podem fidelizar um endereço de email para receber as notificações da Administração Pública (não se aplicando às citações...

Os prazos para pagamento do IVA respeitantes às declarações periódicas de junho e do segundo trimestre de 2022, a entregar a 31 de agosto, e de entrega da documentação respeitante a preços de transferência foram alargados, respetivamente, até ao dia ...

Foi publicado em Diário Da República a nova tabela de retenção de IRS para acomodar os aumentos salariais na Função Pública. Alterações às tabelas de Retenção na Fonte, com efeito a 1 de julho. Após o Despacho n.º 8564-A/2022 de dia 12 de julh...

Os sujeitos passivos de IRC que incorram em despesas de investimento materializadas na aquisição de ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis, realizadas entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022, beneficiam de uma dedução à coleta do IRC, até ao l...