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Trabalhadores a recibos verdes com novas regras

Trabalhadores a recibos verdes com novas regras

O novo regime contributivo dos recibos verdes passa a obrigar os trabalhadores independentes sem contabilidade organizada a entregarem declarações trimestrais à Segurança Social já a partir do início de 2019. Com o novo regime, deixa de haver escalões e os trabalhadores independentes passam a ter uma obrigação declarativa trimestral, que deve ser feita até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos rendimentos obtidos nos três meses anteriores.

Alteração Salário Mínimo Nacional

Alteração Salário Mínimo Nacional

O Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro, publicado no DR n.º 249/2018, Série I - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 de 580.00€ para 600.00€ ilíquidos. No decreto-lei que atualiza o salário mínimo, publicado em 27 de dezembro no Diário da República, o Governo sublinha que a remuneração mínima foi aumentada quatro vezes ao longo da legislatura, resultando numa valorização nominal “na ordem dos 15% entre 2015 e 2018”.

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