Decreto-Lei n.º94-A/2020, de 3 de Novembro - Alteração às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Legislação em vigor quanto à organização do trabalho:

Decreto-Lei n.79-A/2020, de 1 de Outubro – estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção a doença COVID-19 no âmbito das relações laborais – em vigor até 31 de Março de 2120 – com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º94-A/2020, de 3 de Novembro.