Lei de proteção a denunciantes já se encontra em vigor

Direito da União – Lei do Whistleblowing

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, entrou em vigor a 18 de junho de 2022, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União – Lei do Whistleblowing.

Esta Lei do Whistleblowing estabelece pontes lógicas de contacto com outros regimes “sectoriais”, nomeadamente com o regime da prevenção de branqueamento de capitais e com o novíssimo regime geral de prevenção da corrupção.

Esta nova lei aplica-se às empresas (quer do setor público quer do setor privado) com mais de 50 (cinquenta) trabalhadores que devem, agora, adoptar canais de denúncia internos adequados e proporcionais à sua área e âmbito de actividade, que permitam a apresentação e tramitação de denúncias, garantindo a exaustividade, a integridade, e, claro, a confidencialidade de todo o processo.

Esta Lei aplica-se a empresas e respectivas pessoas que estão dentro dessas organizações e denunciam crimes ou quaisquer violações dos seus direitos dessas mesmas organizações, publicas ou privadas, sendo consideradas todas as pessoas que trabalham numa organização pública ou privada, ou que com elas contactam profissionalmente, e que estão, por vezes, numa posição privilegiada para tomar conhecimento de ameaças ou de lesões efetivas que surgem no contexto dessas organizações mas que estão igualmente expostas a retaliações, com incidência na sua situação laboral, o que constitui um importante factor de inibição e de injustiça, pelo que, evidente fica que estas pessoas carecem de proteção.

Para apresentar denúncia ou requerer aconselhamento confidencial para ponderar a apresentação de denúncia, deve enviar a sua comunicação para o endereço de correio eletrónico denuncia@occ.pt ou comunicação via postal para a Ordem dos Contabilistas Certificados – Canal de Denúncia – Avenida Barbosa du Bocage, n.º 45, 1049-013 Lisboa.

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