Nova lei aprovada pelo Parlamento

O Parlamento aprovou, em votação final global, uma lei relativa ao acesso das Finanças aos saldos das contas bancárias dos contribuintes.

Assim, a nova lei estabelece que os bancos terão de comunicar ao Fisco até 31 de Julho o nome de todos os contribuintes residentes em Portugal que tenham mais de 50 mil euros em contas bancárias.

Só o saldo, não os movimentos!

A referida comunicação irá acontecer independentemente do número de contas bancárias, para evitar que os contribuintes separem os valores em vários bancos.

Assim, as Finanças vão ficar a saber quem tem mais 50 mil euros no banco, mas não irão saber os movimentos.

Na comunicação deste ano, até 31 de Julho, os bancos ficarão obrigados reportar os saldos existentes a 31/12/2017 e 31/12/2018.

Cruzamento de dados pode originar investigação

Se a AT notar uma evolução de saldos bancários incompatível com os rendimentos do contribuinte, em especial uma divergência superior a €100.000, tal poderá originar uma investigação.

Saiba mais sobre este tema através do contacto: info@ciphra.pt.