Direito de férias

Férias no ano de admissão: 

• No ano de admissão do trabalhador em direito a dois dias de férias por cada mês completo de trabalho, até ao máximo de 20 dias, cujo gozo só pode ter lugar após seis meses completos de trabalho.
• No ano subsequente à admissão, o trabalhador terá direito a 22 dias úteis, caso trabalhe o ano inteiro. Não se verificando esta situação, terá direito ao proporcional do tempo trabalhado.

Vencimento e gozo de férias:

• O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de 22 dias úteis de férias retribuídas, que se vencem no dia 01 de janeiro.
• O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efetividade de serviço.

Direito a férias no contrato a termo certo:

• O trabalhador adquire direito a 2 dias úteis por cada mês completo de trabalho, e devem ser gozados antes da data do término do contrato.
• Em alternativa, e por acordo, pode o trabalhador laborar até ao último dia do contrato, e receberá as mesmas como remuneração respeitante a férias não gozadas.

Consulte-nos para qualquer esclarecimento adicional.