Decreto-Lei n.º94-A/2020, de 3 de Novembro - Alteração às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º94-A/2020, de 3 de Novembro - Alteração às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Alteração às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Legislação em vigor quanto à organização do trabalho:

Decreto-Lei n.79-A/2020, de 1 de Outubro – estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção a doença COVID-19 no âmbito das relações laborais – em vigor até 31 de Março de 2120 – com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º94-A/2020, de 3 de Novembro.

Âmbito de aplicação:

- Empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante Resolução do Conselho de Ministros;

- O disposto no artigo 5.º-A (Teletrabalho) aplica-se às empresas com estabelecimento nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros, independentemente do número de trabalhadores, bem como aos trabalhadores que aí residam ou trabalhem (com exceção dos trabalhadores de serviços essenciais abrangidos pelo artigo 10.º do DecretoLei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, bem como aos integrados nos estabelecimentos a que alude o nº 3 do artigo 2.º estabelecimentos de educação préescolar da rede nacional, ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas);

Regras a implementar:

- Obrigatoriedade de prestação de funções em regime de teletrabalho

- Organização desfasada de horários

- Alteração de horário de trabalho

Considera-se, nomeadamente, prejuízo sério:

- A inexistência de transporte coletivo de passageiros que permita cumprir o horário de trabalho em razão do desfasamento;

- A necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível à família.

A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, o trabalhador menor, o trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, nos termos definidos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, estão dispensados de trabalhar de acordo com os novos horários fixados pela Entidade Empregadora nos termos do número anterior. Os trabalhadores temporários ou prestadores de serviços também estão abrangidos por todas estas medidas.

Assim, para os Trabalhadores que continuem a prestar as suas funções nas instalações da Entidade Empregadora:

- Porque as suas funções não são compatíveis com o exercício em teletrabalho, ou não existam condições técnicas para a sua implementação;

- Porque estão em regime de rotatividade entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual.

Incumprimento:

A não adoção do regime de teletrabalho, após a ACT concluir que há condições para a sua implementação, constitui contraordenação grave, o que se traduz na aplicação de uma coima mínima de 612 € ou 1.326 €, conforme o incumprimento seja considerado negligente ou doloso.

Entrada em vigor e produção de efeitos:

— O Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação;

— O disposto no artigo 35.º -P do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, com a redação dada pelo presente Decreto-Lei, produz efeitos a 17 de outubro de 2020.

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